Sala do Empreendedor

Neste espaço, que fica no andar térreo da sede da Prefeitura, microempreendedores podem buscar informações de como abrir ou regularizar sua empresa, como ter acesso ao crédito, isenções de tributos, emissão de Nota Fiscal Eletrônica, alvará, certidões, entre outros serviços importantes para o crescimento de uma empresa.

 

Endereço: Praça Mariana Rocha Leão, nº20, Centro -  Itatiaia/RJ

Telefone: (24) 3352-6777 - Ramal: 229

Horário de funcionamento: 08:00 às 17:00

 

Programa Microempreendedor Individual

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Documentação Necessária:

  • RG
  • CPF
  • Carnê de IPTU

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