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LEI Nº 33/2014 - Lei da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual

Arquivo PDF contendo a Lei N°33/2014, que institui a Lei Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual do Município de Itatiaia e dá outras providências.

ID Num Data Categoria Anexo
70 33/2014 22/07/2016 Lei Complementar 70_22072016163751.pdf (203,02 KB)

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