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Normas de circulação de veículos de transporte de pessoas para fim turístico

Autoriza o poder Executivo a dispor sobre a ordenação, regulamentação e as condições específicas de acesso, circulação e demais normas concernentes aos veículos de transporte de pessoas para fim de turismo que circulam no Município de Itatiaia

ID Num Data Categoria Anexo
73 806 23/11/2017 Lei Administrativa 73_23112017143135.pdf (56,08 KB)

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