09/03/2017 às 15h00min - Atualizada em 09/03/2017 às 15h00min

Declaração Anual de Rendimentos do MEI deve ser feita dentro do prazo

O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional

AECOM/PMI

A Prefeitura de Itatiaia, por meio da Sala do Empreendedor que é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, começou a realizar o serviço de apoio à Declaração Anual de Rendimentos dos Microempreendedores Individuais (MEI) de Itatiaia, ano base 2017.

O serviço de orientação, que é gratuito, está disponível de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h, no Paço Municipal localizado na Praça Mariana Rocha Leão, no Centro de Itatiaia.

O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.
Além da Sala do Empreendedor, a Prefeitura de Itatiaia conta com um totem informativo, disponibilizado em parceria com o Sebrae, para os empreendedores de Itatiaia retirarem sua Declaração Anual de Rendimentos de forma rápida e segura.

- Tanto o totem do Sebrae quanto a equipe que receberá os empreendedores para ajudá-los na realização da Declaração Anual estão sendo disponibilizados pela Prefeitura. Vale lembrar que é necessário o empreendedor buscar orientação para realizar a declaração. O envio do documento mantém os Microempreendedores Individuais (MEIs) em dia com as obrigações fiscais e garantem benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros – afirma Edson de Sousa, Fiscal de Tributos.

É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.

ALVARÁ: ISENÇÃO DA TAXA PARA MEI
O número de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em Itatiaia cresceu 50% no último mês. Só neste início de ano foram concedidos 11 alvarás de funcionamento e mais 10 estão em andamento para micro empreendedores individuais. A grande parcela dos alvarás foi destinada a comércio de alimentação, comércios de artigos, vestuários e cabeleireiro. Ao todo, Itatiaia conta com mais de 4 mil empreendedores individuais cadastrados.
Neste ano, a grande novidade é que o prefeito, Eduardo Guedes, o Dudu, isentou o pagamento da taxa anual de tributos que seria no valor de R$219,00 (duzentos e dezenove reais) para fazer o cadastro.

- Este é um incentivo para que os novos micros empreendedores funcionem regularmente, já que os que não possuem alvará podem ser multados. Não queremos criar a indústria da multa no município, mas queremos dar suporte para que os novos empreendedores se sintam amparados para realizarem suas atividades – pontua o Prefeito.
Para regularizar o negócio basta procurar a Sala do Empreendedor na sede da Prefeitura de Itatiaia, que fica na Praça Mariana Rocha Leão, de 8h às 12h ou de 13h30 às 17h. Os documentos necessários para fazer o cadastro são BIC (boletim do imóvel cadastral) ou carnê do IPTU onde será exercida a atividade, CPF, identidade, comprovante de residência e título de eleitor.

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