MARLENE DA SILVA
Procuradora Geral do Município


A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade representar extra e judicialmente o município. Ela é responsável por manter atualizada a coletânea da legislação municipal, bem como a legislação federal e estadual de interesse do município.


Cabe a Procuradoria também redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; assessorar os atos do poder executivo relativos à Câmara Municipal, Assembléia Legislativa e Congresso Nacional e prestar assessoramento, esclarecimentos e orientações jurídicas legais, aos órgãos e entidades da administração direta e indireta além outras atribuições.


Contatos:
Endereço: Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro
Telefone: (24) 3352-1423 - Ramal: 323

Horário de funcionamento: 08h às 17h

    

  

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