Legislação Tributária

Código Tributário Municipal de Itatiaia

• Lei n. 440 - CTMI - 2012

Leis Complementares

• LC n. 18 de 2009 - PRODEMI
• LC n. 20 de 2009 - Atualização da base de cálculo do IPTU
• LC n. 21 de 2011 - Alteração de alíquota do CTMI
• LC n. 22 de 2012 - Programa de Recuperação Fiscal

Leis Ordinárias

• Lei n. 447 de 18 de abril de 2007 - Concessão de transporte municipal
• Lei n. 469 de 18 de dezembro de 2007 - Contribuição de Iluminação Pública
• Lei n. 470 de 16 de jan de 2008 - ME e EPP Contratação PMI
• Lei n. 471 de 16 de janeiro de 2008 - Alterações no CTMI
• Lei n. 477 de 28 de março de 2008 - Alterações no CTMI
• Lei n. 478 de 28 de março de 2008 - Instalação de rádios, antena etc
• Lei n. 487 de 21 de maio de 2008 - Institui o CADIN
• Lei n. 488 de 26 de maio de 2008 - Alterações de sanções no CTMI
• Lei n. 492 de 9 de julho de 2008 - Obrigatoriedade das empresas de cartões
• Lei n. 523 de 21 de outubro de 2009 - MEI
• Lei n. 599 de 27 fevereiro de 2012 - Isenção de IPTU para templos

Decretos

• Declaração mensal do ISS - Modelo DES
• Decreto n. 1031 de 28 de dezembro de 2000 - atualização IPCA-E
• Decreto n. 1519 de 2 de fevereiro de 2007 - Prazo de pagamento do Alvará 2007
• Decreto n. 1547 de 6 de julho de 2007 - Pagamento IPTU e TCLD 2007
• Decreto n. 1559 de 17 de agosto de 2007 - Prorrogação do pgto IPTU e TCLD 2007
• Decreto n. 1567 de 10 de setembro de 2007 - Prorrogação do pgto IPTU e TCLD 2007
• Decreto n. 1577 de 25 de outubro de 2007 - Expedição de Alvará de Licença
• Decreto n. 1579 de 31 de outubro de 2007 - Regulamento Interno do CMC
• Decreto n. 1585 de 14 de novembro de 2007 - Alvará Fácil
• Decreto n. 1587 de 28 de novembro de 2007 - Baixa cadastro Pessoa Física
• Decreto n. 1588 de 28 de novembro de 2007 -Baixa cadastro Pessoa Jurídica
• Decreto n. 1589 de 30 de novembro de 2007 -Atualização de dados cadastrais
• Decreto n. 1601 de 15 de janeiro de 2008 - Conselho Municipal de Contribuintes
• Decreto n. 1603 de 16 de janeiro de 2008 - Prorrogação do pgto do Alvará 2008
• Decreto n. 1619 de 6 de março de 2008 - Prazo Pgto Tributos Alvará
• Decreto n. 1628 de 25 de março de 2008 - Pgto IPTU e TCLD 2008
• Decreto n. 1637 de 16 de abril de 2008 - Ação Fiscal e Procedimentos
• Decreto n. 1638 de 16 de abril de 2008 - Substituto Tributário
• Decreto n. 1644 de 9 de maio de 2008 - Declaração Eletrônica de Serviços
• Decreto n. 1655 de 27 de maio de 2008 - Prorrogação de pgto IPTU e TCLD 2008
• Decreto n. 1658 de 17 de junho de 2008 - Prorrogação da DES
• Decreto n. 1661 de 23 de junho de 2008 - Regime Especial de Escrituração Fiscal
• Decreto n. 1717 de 12 de maio de 2009 - Comissão de Avaliação Imobiliária
• Decreto n. 1763 de 17 de julho de 2009 - Pgto IPTU e TCLD 2009
• Decreto n. 1769 de 28 de julho de 2009 - Prorrogação do pgto IPTU e TCLD 2009
• Decreto n. 1783 de 11 de setembro de 2009 - Patrulha Fiscal Volante
• Decreto n. 1810 de 8 de dezembro de 2009 - PRODEMI - LC 18 de 2009
• Decreto n. 1852 de 26 de abril de 2010 - Pgto IPTU e TCLD 2010
• Decreto n. 1917 de 7 de dezembro de 2010 - NFS-e
• Decreto n. 1952 de 8 de abril de 2011 - Pgto IPTU TCLD 2011
• Decreto n. 2085 de 28 de fevereiro de 2012 - Prorrogação do PRF
• Decreto n. 2097 de 30 de março de 2012 - Prorrogação II do PRF
• Decreto n. 2106 de 24 de abril de 2012 - Pgto IPTU TCLD 2012
• Decreto n. 2114 de 10 de maio de 2012 - Prorrogação pgto IPTU TCLD 2012
• Recibo substituto tributário

Portarias

• Modelo NFS-e
• Modelo RPS
• Portaria n. 3239 de 10 de janeiro de 2011 - Prorrogação de pgto de tributos
• Portaria n. 3397 de 25 de fevereiro de 2011 - Modelos de NFS-e e de RPS
• Portaria n.3485 de 26 de fevereiro de 2011 - Segunda prorrogação de pgto de tributos
  
  
  "Os arquivos aqui disponibilizados não substituem os originais".