Alvará - REGIN - Prefeitura Municipal de Itatiaia

29654 Views Comentar

Antes do preenchimento do pedido de viabilidade, o interessado DEVE se manter informado sobre as observações abaixo mencionadas. Lembrando-se que, o não atendimento à legislação municipal pode acarretar em sanções legais diversas, na forma da Lei (sentido amplo). Portanto, favor ler atentamente as assertivas a seguir:

O presente Sistema REGIN foi fruto de convênio firmado entre o município de Itatiaia e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), para fins de celeridade, economicidade e praticidade na obtenção do Alvará de Funcionamento em Itatiaia;

Dentro em breve não mais existirão processos físicos para tratar de assunto relativo ao Alvará de Licença. Os mesmos serão substituídos, aos poucos, por sistema de dados;

No preenchimento do pedido de viabilidade, favor não utilizar a opção "Legalização de Inscrição Municipal". Usar sempre a opção "Matriz";

No preenchimento do pedido de viabilidade, se a sua empresa já está constituída na JUCERJA, ao lado do nome e entre parêntesis, coloque a expressão (empresa já constituída);

Qualquer início de atividade “empresarial” no Município, seja pessoa jurídica ou pessoa física estabelecida e até mesmo para os casos de Microempreendedor Individual (MEI), deve ser precedida de pedido de viabilidade (zoneamento) para que se possa saber se a atividade pretendida é permitida no local declinado, como estabelecido no Plano Diretor Municipal, sob pena de incorrer em encerramento de atividades e interdição de estabelecimento;

O interessado está ciente de que na hipótese do imóvel onde se realiza as atividades “empresariais” não estiver devidamente regularizado na Prefeitura, tal circunstância pode culminar em encerramento de atividades e interdição de estabelecimento, por razões de obediência legal e segurança pública;

O Microempreendedor Individual (MEI) deve formular pedido de viabilidade (no REGIN) antes do início de sua atividade “empresarial” e até mesmo antes do registro na JUCERJA. Isto em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006 e demais normas legais municipais;

Pedidos solicitados via REGIN devem ser acompanhados pelo interessado, tanto pelo sistema REGIN ou por informações obtidas junto à Divisão de Fiscalização Tributária;

Qualquer Alvará de Licença concedido pelo Fisco Municipal, cujo objeto social esteja voltado para o ramo de prestação de serviço, deve estar acompanhado de autorização para impressão de documentos fiscais, via manual ou por processo eletrônico (Decreto n. 1.917/2010). Esta autorização deve ser obtida antes do início das atividades “empresariais”;

A concessão do Alvará de Funcionamento deve estar vinculado com o respectivo pagamento de tributos inerentes ao mesmo, sob pena de incorrer em sanções legais;

Ainda que seja concedida outorga de funcionamento de atividades “empresariais”, com a respectiva emissão do cartão de Alvará de Funcionamento, o interessado está ciente de que o presente ato administrativo reveste-se de precariedade, isto é, a concessão do mesmo pode ser revista a qualquer tempo, caso não sejam observadas demais normas municipais aplicáveis ao caso;

Importante frisar que o Poder de Polícia Municipal tem como objetivo, nada obstante preservar as normas legais, regular direito individual em benefício ao interesse público;

Cumpre ressaltar que não é intento desta Municipalidade impor penalidades afins ao cidadão / contribuinte ou então colocar obstáculos aos empreendimentos comerciais em Itatiaia. Cabendo-nos tão somente, neste canal de comunicação, orientar os interessados sobre procedimentos a serem seguidos, devidamente consubstanciados em textos legais.
O interessado pela concessão do Alvará de Funcionamento dá ciência de que possui autorização de uso (finalidades) do proprietário do imóvel onde serão realizadas suas atividades empresariais/profissionais.