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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº099/2020 - P.A Nº 5311/2020

Prorrogação de prazo do contrato de prestação dos serviços de transferência de conhecimento e tecnologia com assessoramento no levantamento de dados, encaminhamento e acompanhamento de demandas administrativas para a regularização, revisão, recuperação e compensação de obrigações e créditos tributários decorrentes da incorreta classificação da atividade preponderante da administração quanto ao Risco do Trabalho, bem como as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas salariais de caráter indenizatórias, decorrentes do Recurso Extraordinário nº 593068 de 11/10/2018, do Supremo Tribunal Federal, para os Cofres Públicos.

Publicação: 20/10/2021     Veiculação: 20/10/2021     Atualização: 20/10/2021 às 11h:47min

Tipo: Termo Aditivo     Órgão: Prefeitura Municipal

Status: Publicado
Cód Publicação: 4224
Numero do Ato: Nº099/2020

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