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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, faz saber que a Câmara Municipal de Itatiaia aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Altera o uso previsto de parte da localidade denominada de Fazenda da Serra e da outras providências.

ID Num Data Categoria Anexo
79 042 15/06/2018 Lei Complementar 79_15062018115342.pdf (83,12 KB)

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