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  • 22/07/2016
    Num: 33/2014
    Categoria: Lei Complementar
  • 30/07/2014
    Num: 27/2014
    Categoria: Código Tributário
  • 27/09/2013
    Num: 217
    Categoria: Orçamentária
  • 15/06/2018
    Num: 042
    Categoria: Lei Complementar
  • 15/06/2018
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    Categoria: Lei Complementar
  • 15/06/2018
    Num: 040
    Categoria: Lei Complementar
  • 29/12/2009
    Num: 020
    Categoria: Código Tributário
  • 30/07/2014
    Num: 018/2009
    Categoria: Código Tributário
  • 28/12/1998
    Num: 006
    Categoria: Plano Diretor
  • 28/12/1998
    Num: 005
    Categoria: Plano Diretor
  • 28/12/1998
    Num: 005
    Categoria: Plano Diretor
  • 28/12/1998
    Num: 005
    Categoria: Plano Diretor
  • 28/12/1998
    Num: 004
    Categoria: Plano Diretor
  • 28/12/1998
    Num: 004
    Categoria: Plano Diretor
  • 28/12/1998
    Num: 004
    Categoria: Plano Diretor
  • 28/12/1998
    Num: 003
    Categoria: Plano Diretor
  • 28/12/1998
    Num: 003
    Categoria: Plano Diretor
  • 28/12/1998
    Num: 003
    Categoria: Plano Diretor
  • 26/02/2011
    Num: 003
    Categoria: Código Tributário
  • 08/03/2013
    Num: 002
    Categoria: Código Tributário