Aprovação de Contas do Executivo pelo Legislativo
Decreto Legislativo N° 11/2025 – Aprovando contas do executivo, referente ao exercício de 2018.
Decreto Legislativo N° 10/2025 – Aprovando contas do executivo, referente ao exercício de 2017.
Decreto Legislativo N° 08 e 09/2025 – Aprovando contas do executivo, referente ao exercício de 2016.
Decreto Legislativo N° 04/2025 – Aprovando contas do executivo, referente ao exercício 2013.
Decreto Legislativo N° 03-2025 – Aprovando contas do executivo, referente ao exercício de 2012.
Decreto Legislativo N° 01-2012 – Aprovando contas do executivo referente, ao exercício de 2008.
Atualizado em 12/2025.