Outras Informações:

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

Planejamento Estratégico

 

PLANOS E PROGRAMAS – CONTROLE INTERNO:

Plano de Integridade

Plano de Dados Abertos 2025-2027 

2025

Plano Anual de Capacitação

Plano Anual de Auditoria

Plano de Contratações Anual

 

MODELOS DE DOCUMENTOS:

ETP (Estudo Técnico Preliminar) conforme Lei 14.133/2021

Memorando Inicial para Abertura de Processo conforme Lei 14.133/2021

DFD (Documento de Formalização de Demanda) conforme Lei 14.133/2021

TR (Termo de Referência) conforme Lei 14.133/2021

Documento Suporte para o ETP – Possíveis Impactos Ambientais e Medidas Mitigadoras

Gerenciamento de Risco conforme Lei 14.133-2021

Declaração do Ordenador de Despesas – LOA

Planilha Média Saneada – Comparativo de Cotações

Formulário de Prestação de Contas de Diárias

Plano de Contratações Anual – PCA

 

MANUAIS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO (POP’s):

POP 001/2025 – Solicitação de Acesso de Usuário ao Sistema Betha Cloud

POP 002/2025 – Solicitação de Compras e/ou Contratações no Sistema Betha Cloud

POP Nº 003/2025 – Criação de Processo Administrativo Eletrônico pelo Sistema Betha Cloud

POP Nº 004/2025 – Solicitação de Fornecimento e Criação de Interação pelo Sistema Betha Cloud

POP Nº 005/2025 – Cadastramento de Fiscais de Contrato no Sistema Betha Cloud

Manual Ouvidoria

 

LEGISLAÇÃO

Lei n° 913/2018 – Reestruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Itatiaia

Decreto nº 4.786/2025 – Regulamentação da Lei 13.460/2017 e Institui do Sistema de Ouvidoria da Prefeitura de Itatiaia

Decreto nº 4.794/2025 – Institui a Política Municipal de Dados Abertos da Prefeitura de Itatiaia

Decreto nº 4.789/2025 – Institui a Política de Gestão de Riscos (PGR) da Prefeitura de Itatiaia

Decreto n° 4.827/2025 – Estratégia Municipal de Governo Digital da Prefeitura de Itatiaia

Decreto n° 4.175/2023 – Dispõe sobre Plano de Contratações Anual (PCA) e Institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações da Prefeitura de Itatiaia 

Decreto n° 4.174/2023 – Dispões sobre Licitações e Contrato Administrativos no âmbito da Prefeitura de Itatiaia

Decreto n° 2.598/2015 – Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

Decreto nº 4.836/2025 – Dispõe sobre a Transparência e os Critérios de Pagamento em Ordem Cronológica

 

REPOSITÓRIO:

Planejamento de Contratação – Tribunal de Contas a União

Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Obras e Serviços Públicos – Advocacia Geral da União

 

MAPEAMENTO DE PROCESSOS:

Processo de Pagamento de Despesas

Mapa do Processo de Pagamento de Despesas

Fluxograma do Processo de Pagamento de Despesas

Matriz RECI de Responsabilidade

Check-List da Instrução Processual

 

COMPETÊNCIAS

A Controladoria Geral do Município (CGM), com o apoio das Unidades Executoras do Sistema de Controle Setoriais (UESCS), possui as seguintes atribuições principais:

1. Coordenar o Sistema de Controle Interno: A CGM é responsável por coordenar e integrar as atividades relacionadas ao sistema de controle interno do poder executivo, incluindo as administrações direta e indireta, além de orientar a elaboração de normativos e procedimentos de controle.
2. Apoiar o Controle Externo: Auxilia o controle externo, supervisionando o relacionamento com o Tribunal de Contas, Ministérios Públicos Estadual e Federal, e outras entidades, ajudando na tramitação de documentos e na realização de auditorias.
3. Elaborar Plano Anual de Auditorias: A CGM deve elaborar um plano anual de auditorias governamentais.
4. Interpretar e Pronunciar sobre Execução Orçamentária: A CGM é responsável por interpretar e emitir pareceres sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
5. Avaliar Eficiência dos Procedimentos de Controle Interno: A CGM mede e avalia a eficácia dos controles internos por meio de auditorias internas, fornecendo recomendações para melhorar os controles.
6. Acompanhar o Cumprimento de Programas e Metas: Avalia o cumprimento de programas e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
7. Verificar Cumprimento de Limites Legais: Monitora o cumprimento dos limites estabelecidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros requisitos legais.
8. Controlar a Legalidade e Eficiência dos Atos de Gestão: A CGM avalia a legalidade e legitimidade dos atos de gestão, além de medir sua eficácia, eficiência e economicidade.
9. Gerir Recursos da Alienação de Ativos: Acompanha a destinação dos recursos provenientes da alienação de ativos, garantindo que estejam em conformidade com as restrições legais.
10. Acompanhar Transparência Fiscal: A CGM assegura a transparência fiscal, monitorando a publicação de relatórios obrigatórios, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
11. Propor Melhorias no Processamento Eletrônico de Dados: A CGM propõe melhorias em sistemas de processamento eletrônico de dados para aprimorar os controles internos e agilizar as rotinas administrativas.
12. Manter Sistema de Informações: Institui e mantém um sistema de informações para apoiar o Sistema de Controle Interno.
13. Alertar sobre Irregularidades e Ilegalidades: A CGM é responsável por alertar as autoridades competentes sobre atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que possam prejudicar o erário.
14. Representar ao Tribunal de Contas: Representa ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades que não foram resolvidas pela administração.
15. Emitir Parecer sobre Contas Anuais: Emite parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito e responsáveis da administração pública.
16. Fiscalizar o Código de Ética dos Servidores: A CGM fiscaliza e garante o cumprimento do Código de Ética pelos servidores municipais, especialmente os da Controladoria.
17. Criar Condições para o Controle Social: Estabelece condições para o exercício do controle social sobre os programas que recebem recursos do município.
18. Orientar e Supervisionar Tecnicamente: A CGM exerce a supervisão técnica das unidades que compõem o Sistema de Controle Interno.
19. Apoiar os Serviços de Ouvidoria: Auxilia os serviços de ouvidoria do poder executivo, prestando orientações necessárias.
20. Realizar Auditorias e Inspeções: Realiza auditorias e inspeções em diversas áreas da administração pública, enviando relatórios ao Tribunal de Contas quando necessário.
21. Recomendar Estratégias de Transparência: A CGM recomenda práticas de transparência e cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
22. Estabelecer Plano de Capacitação: Define o plano de capacitação dos servidores que atuam no Sistema de Controle Interno.

 

Além dessas atribuições gerais, a CGM também deve assegurar a execução eficiente do controle interno nas unidades do município, auxiliando na execução dos controles sobre orçamentos, contratos, e bens públicos, e garantindo a legalidade e eficiência dos atos administrativos.