Objeto
O presente Aditamento tem por objeto a modificação da locação do imóvel de inscrição nº 236.19.02.37.00, situado na Rua Raul Cotrim, n° 177, Centro, Itatiaia/RJ, que passará a ser destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos por um período de 12 (doze) meses, com base no art. 124, inciso II, alínea “a” da Lei 14.133/2021.