O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), obrigatoriedade para profissionais autônomos, e que é referente a ‘Taxa de Licença de Verificação do Funcionamento de Estabelecimento’ e ‘Licença para Veiculação de Publicidade em Geral’ podem ser pagos até o dia 30 de abril.

Os carnês estão disponíveis para a retirada na Secretaria Municipal de Administração Tributária, no Paço Municipal, sede da Prefeitura de Itatiaia e a ementa que dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento pode ser acessada pelo decreto de nº 3.641, publicado em 26 de março, na última sexta-feira.

A nova legislação, passa a considerar também a publicação da Lei Estadual de nº 9224/2021 que instituiu como feriados os dias 26 e 31 de março; e primeiro de abril. E que antecipa também os feriados dos dias 21 e 23 de abril para os dias 29 e 30.

O contribuinte ou o seu representante legal, devem comparecer à sede administrativa munidos de identificação e comprovantes de atuação profissional e estarem devidamente protegidos pela utilização obrigatória da máscara facial, seguindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) no combate à Covid-19.

A Unidade Fiscal do Município de Itatiaia (UFITA) corresponde ao valor de R$111,03. O Imposto ISSQN fixo, poderá ser parcelado em até três parcelas mensais e o pagamento poderá ser feito por meio dos bancos credenciados, são eles: a Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, Banco do Brasil e Bradesco. A quitação também pode ser realizada nas Casas Lotéricas.

A Secretaria de Administração Tributária está localizada à Praça Maria Rocha Leão, n°20, no Centro.

Veja as informações completas sobre o novo decreto, em:  https://itatiaia.rj.gov.br/arquivos/downloads/1342/1342_26032021192827.pdf