Ratifico parecer da Procuradoria Geral do Município e autorizo a contratação de instituição para internação compulsória da munícipe Stephany de Oliveira, para tratamento de dependência química, em atendimento a determinação judicial encaminhada ao município de Itatiaia, através do processo TJ/RJ nº 002822-73.2021.8.0081, por Dispensa de Licitação, com base no Art. 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações, conforme parecer jurídico e documentos anexados ao Processo Administrativo nº 11875/2021