Outras Informações:

As competências de um prefeito estão relacionadas à administração do município e à execução das políticas públicas locais. Em geral, elas são definidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e por legislações específicas:

1. Administração do Município

• Gerir os serviços públicos municipais;
• Administrar os bens e recursos do município;
• Organizar o funcionamento da prefeitura.

2. Execução das Leis

• Cumprir e fazer cumprir:
  • a Constituição;
  • as leis federais, estaduais e municipais;
  • a Lei Orgânica Municipal.

3. Planejamento e Gestão Orçamentária

• Elaborar e encaminhar à Câmara Municipal:
  • Plano Plurianual (PPA);
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
  • Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Executar o orçamento municipal.

4. Prestação de Serviços Públicos

Responsável por áreas como:

• saúde básica;
• educação infantil e fundamental;
• transporte público urbano;
• limpeza urbana;
• iluminação pública;
• manutenção de ruas e praças;
• saneamento básico (em muitos municípios).

5. Chefia do Poder Executivo Municipal

• Nomear e exonerar secretários municipais;
• Coordenar órgãos e autarquias municipais;
• Delegar funções administrativas.

6. Fiscalização e Poder de Polícia Administrativa

• Fiscalizar:
  • obras;
  • comércio;
  • uso do solo;
  • posturas municipais;
  • vigilância sanitária municipal.

7. Relação com a Câmara Municipal

• Sancionar ou vetar projetos de lei;
• Encaminhar projetos de lei;
• Prestar contas aos vereadores e aos tribunais de contas.

8. Representação do Município

• Representar o município judicial e administrativamente;
• Firmar convênios e parcerias com estados, União e entidades privadas.

9. Realização de Obras e Políticas Públicas

• Executar obras públicas;
• Implantar programas sociais;
• Desenvolver ações de mobilidade, habitação, cultura, esporte e meio ambiente.

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Competências exclusivas do prefeito

Algumas atribuições são privativas, como:

• sancionar e vetar leis;
• nomear secretários;
• apresentar proposta orçamentária;
• decretar desapropriações nos casos legais.

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Limites da atuação do prefeito

O prefeito:

• não cria leis sozinho;
• depende da aprovação da Câmara em vários casos;
• deve obedecer aos princípios da administração pública:
  • legalidade;
  • impessoalidade;
  • moralidade;
  • publicidade;
  • eficiência.