Quem é MEI (Microempreendedor Individual) e está fora do Simples por débitos com a Receita Federal tem até esta quarta-feira (31/01) para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento. O alerta é dos técnicos da Sala do Empreendedor de Itatiaia, setor vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e que orienta os empreendedores quanto a formalização de sua atividade, processos de abertura de empresas, regularização e baixa e concessão de alvará e licenciamentos, dentre outros pontos

De acordo com o Chefe da Divisão de Indústria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Marcos Carneiro, os microempreendedores individuais podem consultar pendências no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC. Segundo ele, os MEIs pendentes de regularização que foram notificados pela Receita Federal foram excluídos do Simples Nacional desde o dia 1º de janeiro de 2024.

– Para tentar regularizar a situação dos MEIs com débitos, viabilizando o reenquadramento deles, o governo federal está buscando facilitar a renegociação dos microempreendedores individuais, das microempresas ou empresas de pequeno porte. É possível obter descontos de até 50% e quitar as pendências em até 60 parcelas. O abatimento vai incidir sobre o valor total da dívida, de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte – informa.

Para participar, destaca Marcos, o MEI precisa ter débitos inscritos há mais de um ano na dívida ativa da União. Através do Portal Regularize o microempreendedor pode fazer uma simulação da renegociação. Caso considere as condições favoráveis, após esta etapa o MEI excluído do regime simplificado de tributação e desenquadrado do Simei que queira retomar ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional deverá quitar os débitos. Para solicitar seu reenquadramento deverá clicar primeiro no link “Solicitação de Enquadramento no SIMPLES” e depois na solicitação de “enquadramento no SIMEI“, utilizando o código de acesso ou certificado digital.

– No caso de quem foi desenquadrado do Simples Nacional por pendência, é fundamental a regularização para poder continuar nesse regime tributário que traz vantagens como imposto unificado e redução dos tributos – explica.

Se o contribuinte desejar atendimento presencial ele pode se dirigir à Sala do Empreendedor, que está localizada na Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. O telefone de contato é (24) 3352 6777, ramal 219, e o whatsapp é (24) 3352-1068.