Objeto
Ressarcimento ao Erário Municipal de valores recebidos a mais, conforme apurado no Processo Administrativo nº 13.437/2018, referentes ao Contrato Administrativo nº 569/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de bairro, como limpeza de bueiros, capina, roçada e retirada de lixo verde, incluindo material, mão de obra, veículos e equipamentos, no bairro Penedo, neste Município, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.