Objeto
Ressarcimento ao Erário Municipal de valores recebidos a mais, conforme apurado no Processo Administrativo n° 9.418/2018, referentes ao Contrato Administrativo n° 57/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção, como limpeza de bueiros, capina, roçada e retirada de lixo verde, incluindo material, mão de obra, veículos e equipamentos, nos bairros Benfica, Nova Conquista, Casal Garcia I e II e Av. Industrial Ainda Bernardes em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.