Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TÉCNICA PARA
REVISÃO DO PLANO DIRETOR E SUAS LEIS COMPLEMENTARES (LEI DE PARCELAMENTO DO
SOLO E LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) COM O DESENVOLVIMENTO DE INFORMAÇÕES
NA BASE DE DADOS SIG, PARA INSERÇÃO NA PLATAFORMA EXISTENTE; REVISÃO DO
CÓDIGO DE OBRAS E DO CÓDIGO DE POSTURA; ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR DE
DIREITO DE PREEMPÇÃO, DA LEI COMPLEMENTAR DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE
CONSTRUIR E DA ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO, DA LEI COMPLEMENTAR DA
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E LEI COMPLEMENTAR DO DIREITO DE
SUPERFÍCIE; ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR DE OPERAÇÃO URBANA
CONSORCIADA; ELABORAÇÃO DA LEI DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA;
ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA MUNICIPAL; ELABORAÇÃO DE TODAS AS
MINUTAS DOS PROJETOS DE LEI CONCERNENTES AS REVISÕES E LEGISLAÇÕES
COMPLEMENTARES, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) MESES.