O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 101, de 18 de março de 1993, é órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à juventude, vinculado ao Gabinete do Prefeito, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado.
O CMDCA terá mandato de 2 (dois) anos e composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, nomeados através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os indicados pelos órgãos governamentais e pelas entidades da sociedade civil, assegurada a paridade de segmentos representativos.
REUNIÕES
As reuniões ordinárias dos Conselhos Municipais acontecem na sala dos Conselhos, localizada na Casa da Cultura, na Rua Antônio Gomes de Macedo,nº331 - Centro.
Telefone de contato : (24) 3352 -1343
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