Objeto
O ressarcimento ao Erário Municipal de valores recebidos a mais,
conforme apurado no Processo Administrativo nº 13.439/2018, referentes ao
Contrato Administrativo nº 59/2019, que tem por objeto a prestação de serviços
de limpeza, como limpeza de bueiros, capina, roçada e retirada de lixo verde e
entulho, incluindo material, mão de obra, veículos e equipamentos, nos bairros
Campo Alegre, Jardim Itatiaia, Vila Pinheiro, Vila Flórida e Country Club, neste
Município, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.