Ratifico parecer da Procuradoria Geral do Município, e autorizo contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Diário Oficial do Estado, para publicação de atos oficiais do Município, por um período de 12 (doze) meses, por empenho estimativo, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos dos documentos anexo ao processo administrativo nº 1784/2016