INEXIGIBILIDADE Nº 28/2025 – PA 10324/2025

Modalidade
Inexigibilidade
Número da dispensa
Inexigibilidade Nº 28/2025
Número da inexigibilidade
Inexigibilidade Nº 28/2025
Data da publicação
12/08/2025
Objeto
Curso do novo modelo tributário brasileiro com foco na Emenda Constitucional 132 e PLP 108, mas também se aprofunda nas normas gerais do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), conforme previsto na LC 214/25. Este curso visa preparar os participantes para entender e implementar as mudanças introduzidas pela legislação tributária, incluindo a criação do IBS, que é um dos pilares da Reforma Tributária baseada no modelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A LC 214/25 representa um marco na simplificação do sistema tributário, introduzindo o IBS e o CBS, o que unifica tributos como o ICMS e o ISS. O curso oferecerá uma análise crítica das alíquotas, bases de cálculo e do processo administrativo relacionado ao IBS, fornecendo aos participantes estratégias eficazes para lidar com os impactos dessas mudanças, especialmente no contexto da gestão tributária municipal. Além disso, o curso responderá a dúvidas sobre o IBS, incluindo sua cobrança, distribuição da arrecadação e possíveis incentivos fiscais, permitindo que os alunos desenvolvam um entendimento aprofundado das nuances regulatórias e práticas deste novo regime tributário. A formação proporcionará as ferramentas necessárias para uma transição suave e eficiente para o novo modelo, garantindo que os profissionais estejam bem equipados para adaptar suas rotinas fiscais às exigências legais futuras.
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