Orientações - Notas Fiscais 2026
A Prefeitura de Itatiaia informa aos contribuintes que a mudança para o novo sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica tem como objetivo padronizar a emissão das notas fiscais em todo o país, trazendo mais simplicidade, segurança e integração entre os entes federativos.
Execuções
Emissão de Notas Fiscais - 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as notas fiscais de serviços deverão ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponível no seguinte endereço eletrônico:
Dúvidas?
Caso haja dúvidas quanto ao acesso ao novo sistema ou sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional, a Prefeitura orienta que seja consultado o Guia do Emissor Público Nacional, que contém instruções detalhadas e passo a passo para utilização da plataforma. O guia pode ser baixado no endereço:
Recolhimento do Imposto (ISSQN)
Em relação ao recolhimento do imposto, é importante destacar que, embora a emissão da nota fiscal passe a ser realizada no sistema nacional, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, para fins de pagamento do ISSQN, continuará sendo feita pelo sistema FLY-E NOTA. Para gerar o DAM, o contribuinte deverá acessar o sistema antigo de emissão de notas fiscais pelo link:
As notas fiscais emitidas até dezembro de 2025 permanecerão disponíveis para consulta no sistema anterior (Fly e-nota), podendo ser acessadas normalmente pelo mesmo endereço eletrônico informado acima, não havendo qualquer prejuízo ao histórico fiscal do contribuinte.
Livro Eletrônico
Quanto ao Livro Fiscal Eletrônico, seu acesso e consulta continuarão sendo realizados pelo sistema disponível no link:
A Prefeitura de Itatiaia reforça a importância de que todos os contribuintes se organizem para a utilização do novo sistema, garantindo uma transição tranquila e o cumprimento regular de suas obrigações fiscais.
Como Acessar o Novo Sistema?
Portal Web
Uma plataforma online intuitiva para emissão e gestão das suas NFS-e, acessível de qualquer navegador.
Aplicativo Mobile
Para emissões simplificadas, especialmente útil para microempreendedores individuais (MEIs) ou empresas do Simples Nacional.
Integração de Sistemas (API)
Se sua empresa utiliza um software próprio ou de terceiros, ele poderá se conectar diretamente ao Emissor Nacional através de APIs.
Por Que a Mudança?
Reforma Tributária do Consumo
A transição para o Emissor Nacional da NFS-e é uma iniciativa fundamental impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil, buscando modernizar e simplificar as obrigações fiscais.
Unificação Nacional
O padrão nacional visa unificar layouts, reduzir a complexidade e preparar o ambiente para a apuração da CBS e do IBS.
Redução da Burocracia
Compartilhamento de dados por meio de documentos fiscais eletrônicos e adoção do ambiente nacional por todos os municípios.
O Que Isso Significa na Prática?
Mudança do Sistema de Emissão
As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica deixarão de ser emitidas no atual sistema municipal e passarão a ser emitidas diretamente no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços, com a infraestrutura do governo federal.
Data de Vigência
Todos os contribuintes deverão utilizar o Portal Nacional a partir de:
01 de Janeiro de 2026
Configurações Essenciais
Acesso Inicial
Usuário e Senha (cadastro inicial), Certificado Digital ou Conta GOV.BR (MEIs – níveis Prata ou Ouro).
Dados Cadastrais
Confirme e configure seu e-mail e telefone para contato. Defina valores aproximados de tributos.
Serviços Favoritos
Configure seus serviços mais comuns como “favoritos” para agilizar emissões, especialmente para MEIs.
Declaração de Prestação de Serviço (DPS)
A emissão da NFS-e se baseia na DPS. Pense na DPS como um “rascunho inteligente” da sua nota.
Recursos do Emissor Nacional
Consulta de NFS-e
Visualize as notas que você emitiu ou que foram emitidas para você.
Ações Pós-Emissão
Download do XML e DANFSe, cancelamento, substituição ou manifestação sobre notas recebidas.
Rascunhos (DPS)
O sistema salvará automaticamente seus rascunhos de DPS, permitindo retomar o preenchimento.
Providências Necessárias
Emissão Individualizada (Sistema Municipal)
Acesse o Ambiente Restrito de Produção para se familiarizar com o novo sistema. Disponível a partir de Setembro/2025.
Emissão via Sistema Próprio
Entre em contato com a equipe técnica responsável pelo sistema utilizado. Informe sobre essa mudança para os ajustes necessários.
O prazo para ajustes é entre Setembro e Dezembro de 2025
Orientação e Suporte
Guia do Emissor Nacional Web
Documentação completa para contribuintes sobre o uso geral do Portal Nacional da NFS-e.
Documentação Técnica
Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, layouts e especificações.
Guia de APIs
Manual específico para utilização das APIs do Emissor Público Nacional para integração de sistemas.
Layout DPS
Layout e informações detalhadas sobre a Declaração de Prestação de Serviços (DPS).
Tabelas de Referência
Tabela NCM-SH
Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM) – SH (Sistema Harmonizado)
Tabela NBS
Tabela – Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)
Informe Técnico
Informe Técnico RT 2025.002 – Tabelas Código de Classificação Tributária, Indicadores CST e Classificação do Crédito Presumido IBS/CBS
Sua Ação é Fundamental!
Prepare Seu Software
Entre em contato com seu fornecedor o quanto antes para a adaptação ao novo padrão nacional e integração via APIs.
Familiarize-se com as Regras
Fique atento aos novos códigos de tributação nacional e às regras de incidência de ISSQN para cada tipo de serviço.
Saiba Mais sobre a Reforma Tributária
Informações aos Municípios
Painel de Gestão (PRODUÇÃO) - Municípios
Programa da Reforma Tributária do Consumo.
Manual aos Municípios
Saiba quais integrações estão disponíveis aos municípios.