A Prefeitura de Itatiaia convida a comunidade para acompanhar a audiência pública de prestação de contas referente ao 2º quadrimestre deste ano, que acontece nesta sexta-feira (30/09), às 10h, na Câmara Municipal. No evento, aberto à participação popular, as Secretarias de Saúde e Finanças vão apresentar relatórios sobre o cumprimento de metas no período de maio a agosto.

Apresentar os dados fiscais e orçamentários é uma exigência legal inserida na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). De acordo com a Lei, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro os relatórios devem ser apresentados publicamente.

Na área da saúde, a legislação também estabelece que o gestor do SUS (Sistema Único de Saúde) no município apresente, no mesmo período, as informações sobre os recursos aplicados, referentes ao 2º quadrimestre de 2022.

“As audiências públicas são instrumentos de transparência na gestão fiscal e estão previstas nas leis complementares n° 101 de 2000, que dispõe sobre a realização e avaliação das metas fiscais nos meses de fevereiro, maio e setembro, e nº 141 de 2012, que prevê apresentação, pelos gestores do SUS, de relatórios quadrimestrais detalhados”, explica o Secretário de Finanças, Francisco de Assis