O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) está retomando as reuniões ordinárias no município de Itatiaia. As reuniões ordinárias acontecem todas as primeiras terças-feiras do mês, sempre às 14h, na Sala dos Conselhos, que fica localizada na Casa da Cultura.

Nos encontros, os profissionais também discutirão sobre a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ambiente digital, Lei n°15.211/2025, que entrou em vigor em março deste ano. Este ECA digital amplia a proteção de crianças e adolescentes no uso da internet, como: dever de proteção por plataformas digitais, adoção de mecanismos de verificação de identidade, redução à exposição à conteúdos inadequados, ferramentas de supervisão para responsáveis, e responsabilização por conteúdos ilegais.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é responsável por formular, deliberar e fiscalizar as políticas públicas voltadas para o bem-estar e a proteção de crianças e adolescentes em cada município.

-O conselho foi criado pelo ECA e funciona como uma ponte entre a sociedade civil e a administração pública, garantindo que os direitos da criança e adolescentes sejam prioridade. O  conselho é responsável por gerir o Fundo Municipal da Criança e Adolescente, que capta recursos de doações e do Imposto de Renda para financiar projetos sociais. O CMDCA também fiscaliza as entidades que trabalham com este público e as ações realizadas pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, além de ser o órgão responsável por organizar e fiscalizar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. Estamos retornando com as reuniões ordinárias e é muito importante a participação da sociedade civil – disse a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Érika Menegatti.

O CMDCA é formado por um número igual de representantes do Poder Público (secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social) e da sociedade civil (ONGs, associações e entidades de classe.

Por Mariana Pereira