Através de recurso interposto pela Procuradoria Geral do Município de Itatiaia, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, deferiu o levantamento, em favor do Município, da quantia de R$ 3. 381.585, 03 (três milhões trezentos e oitenta e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e três centavos), relativa ao pagamento do ISS devido pela Concessionária Nova Dutra, que administra a rodovia federal. Esta quantia havia sido depositada em juízo pela empresa por discordar dos valores cobrados pela Prefeitura. A expectativa da Procuradoria Geral do Município é que nos próximos dias seja expedida ordem judicial autorizando a transferência dos recursos aos cofres municipais.

– A Justiça reconheceu o direito da Prefeitura que contará com este reforço de caixa para o combate à pandemia, além de realizar investimentos no município, explicou o Procurador Geral Vagner Sobral.

De acordo com a legislação atual, a Nova Dutra deve realizar o pagamento do ISS de forma proporcional à extensão da rodovia no território do município.
“O Município e a Nova Dutra divergiram sobre o cálculo do valor devido aos cofres públicos o que  ocasionou o bloqueio do recurso. Com a decisão judicial, proferida pela 20ª Câmara Cível, a Prefeitura poderá fazer uso dos recursos, enquanto a Justiça analisa o mérito da questão ”, explica o advogado do município.