Notícia importante para quem é MEI (Microempreendedor Individual) no Rio de Janeiro. Termina neste dia 30 de setembro o prazo para a inscrição dos microempreendedores individuais que têm atividade de comércio e transporte municipal e que passaram a ter a obrigação de se registrar na Junta Comercial de sua cidade.

Com a medida, publicada pela Sefaz-RJ (Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro) no Diário Oficial da União, MEIs que atuam nestes segmentos poderão ampliar seus empreendimentos, vendendo até mesmo para o exterior, e negociar em marketplaces – espécie de shopping virtual – que exigem o registro junto à Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro.

O prazo para o registro na Sefaz foi de 60 dias a partir do início da vigência da Resolução, o que ocorreu em 1º de agosto. Os MEIs com atividade de comércio e indústria podem solicitar a inscrição estadual gratuitamente. É importante ressaltar que, de acordo com a legislação, quem não tiver a Inscrição Estadual após o início da obrigatoriedade está sujeito a multa. A resolução deve abranger cerca de 1,6 milhões de profissionais em todo o estado. Com o registro, será possível negociar para fornecedores que só vendem caso o comprador possua essa documentação.

A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro orienta os Microempreendedores Individuais a fazerem a inscrição, para que não fiquem irregulares e impedidos de emitir nota fiscal ou até mesmo de comprar os insumos necessários para a continuidade de sua atividade. Para efetuar a emissão do documento os microempreendedores individuais devem acessar o site da Jucerja (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, selecionar as opções “Serviços” e “REGIN”. Depois, clicar em “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”, preencher o formulário mostrado na tela e então enviar.

Segundo a Jucerja, o pedido deverá ser atendido em até uma hora. Os microempreendedores individuais podem também se dirigir até a Sala do Empreendedor, que funciona na Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro, de segunda a sexta, de 8h às 17h, para fazer a inscrição. Outras informações pelo telefone (24) 3352-6777, ramal 219.