Prefeitura realiza prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2023

Nesta quinta-feira (29/02), no plenário da Câmara Municipal, a Prefeitura de Itatiaia realizou Audiência Pública de Prestação de Contas referente ao 3º Quadrimestre de 2023. O objetivo foi demonstrar e avaliar a previsão das receitas e despesas previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o equilíbrio da execução financeira e orçamentária, conforme dispõe o parágrafo 4º, do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além de outros dados relevantes, a Secretaria Municipal de Finanças apresentou as receitas e despesas e os investimentos referentes ao período de setembro a dezembro de 2023. De acordo com os números divulgados, na área da Educação foram aplicados 31,49%, percentual acima dos 25% previstos por lei. Na Saúde foram aplicados 27,52%, patamar também acima percentual dos 15% recomendados como o mínimo legal.

De acordo com o Controlador Geral do Município, Marcos Flávio Paschoal, a audiência cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade fiscal. “Na prestação de contas à população dos recursos públicos referentes ao último quadrimestre do ano passado, demonstra-se as receitas e despesas e os investimentos referentes ao quadrimestre e de todo o exercício de 2023”, explica o Controlador Geral do Município.

Conforme determina a Lei Complementar n°141/2012, a Secretaria Municipal de Saúde repassou ao público um levantamento completo das ações, atendimentos, projetos e investimentos realizados pela pasta no quadrimestre. Foram abordados os montantes e fontes dos recursos aplicados na área, no período, bem como a oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, e indicadores de saúde da população.

– O Ato Público de Prestação de Contas cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, de n°101/2000 e da Lei Complementar n°141/2012, que dispõe sobre a transparência na gestão dos recursos do SUS e permite maior visibilidade e divulgação das informações sobre os investimentos e atos do governo no município – lembra o Controlador Geral.

Os Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referente ao 3º bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal do período foram publicados no Boletim Oficial do Município na Edição nº 016 do dia 29 de janeiro último.