O Projeto de Lei que dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº 018, de 10 de junho de 2009, que tramitava nas comissões legislativas da Câmara Municipal, foi aprovado pelos vereadores, nesta quarta-feira (21/12), em duas votações, por unanimidade. A proposta, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Itatiaia, tem o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento socioeconômico do município, através de incentivos e ações voltadas aos setores da indústria, comércio e prestação de serviços.

De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Econômico, José Luiz Ribeiro Xavier, a geração de novas oportunidades de trabalho e renda, investimento e o aumento da arrecadação, são condições necessárias à candidatura das empresas interessadas.

“O projeto aprovado concede, desde que cumpridos alguns requisitos, incentivos como a isenção de tributos e taxas, dentre eles o IPTU, do ITBI, redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, válidas para a instalação de novos empreendimentos, bem como aos já existentes, que ampliem suas atividades no município, localizados ou não nos Distritos Industriais”, explica.

Xavier destaca que serão avaliados o alcance social e a base tecnológica do empreendimento, a aquisição de bens, produtos e serviços disponíveis em Itatiaia e receitas novas que advirão da ampliação ou instalação da atividade.

“A legislação aprovada prevê prioridade para a contratação de mão de obra de Itatiaia, para os microempreendedores da cidade e para a contratação de empresas sediadas no município, em caso de necessidade de terceirização”, afirma Xavier.