Progama REFIS 2026
Manual Completo de Procedimento e Documentações Obrigatórias para a Regularização Fiscal do seu Imóvel ou Débito.
Verifique se existem débitos vinculados ao seu CPF ou CNPJ antes de iniciar o processo.
Acesse as orientações completas para realizar a adesão de forma correta.
Consulte as leis, decretos e demais normas que regulamentam o programa.
Faça o download do modelo de procuração para representação por terceiros.
Baixe o formulário oficial de solicitação para preenchimento e protocolo.
Sobre o REFIS 2026
O que é um Programa?
O REFIS é um programa especial de recuperação fiscal voltado para a regularização de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa. Oferece condições exclusivas e reduções de juros e multas para quitação de pendências.
Por que Aderir?
Ao realizar a adesão, você recupera sua certidão negativa, evita processos de execução judicial de cobrança e usufrui de condições personalizadas para o seu bolso.
Como Aderir ao REFIS
Local de atendimento
Dirija-se presencialmente ao Departamento de Dívida Ativa ou no caso de parcela única, se desejar, solicitar pelo e-mail: dividaativaitatiaia@gmail.com
Preenchimento
Solicite e preencha integralmente o formulário oficial de adesão do REFIS com os dados solicitados.
Documentações
Anexe as cópias legíveis dos documentos obrigatórios exigidos
Documentações Necessárias
Atenção à conformidade das cópias
A aceitação da sua adesão depende do fornecimento estrito de todas as cópias requeridas.
Os requisitos se dividem em três perfis de requerentes principais:
• Proprietários Diretos do Imóvel ou Terceiro com Procuração
• Herdeiros / Espólio (Com inventário)
• Herdeiros / Espólio (Sem inventário)
Requisitos para o Proprietário
CÓPIAS OBRIGATÓRIAS
Documentação do Titular
Se o solicitante for o próprio proprietário constante no cadastro do imóvel, a documentação é simplificada e direta. Serão necessárias as cópias:
• Registro Geral (RG) ou CNH
• Cadastro de Pessoa Física (CPF)
• Comprovante de Residência: Atualizado em nome do requerente.
↳ Se houver procurador: além da procuração assinada pelo proprietário, exige-se a apresentação dos documentos de identificação do proprietário e do procurador.
Espólio com Inventário
Óbito do Executado:
• Cópia da certidão de óbito correspondente.
Vara Judicial:
• Identificação da Vara onde tramita o processo.
Comprovante de Residência:
• Comprovante atualizado do Inventariante.
Dados Judiciais:
• Número do processo de inventário ou arrolamento.
RG ou CPF:
• Documentos pessoais do Inventariante.
Compromisso da Inventariante:
• Cópia do termo de compromisso devidamente assinado.
Espólio sem Inventário
Certidão de Óbito:
• Certidão de óbito original ou cópia do devedor executado.
Identificação dos Herdeiros:
• RG e CPF legíveis de todos os herdeiros legítimos.
Endereço dos Herdeiros:
• Comprovante de residência atualizado dos herdeiros.
Certidões de Estado Civil:
• Certidão de nascimento ou de casamento de cada herdeiro.
Perguntas Frequentes
- Qual o prazo de vigência do REFIS?
Resposta: O prazo será de 60 dias para a adesão.
- Como posso consultar o valor da minha dívida?
Resposta: O contribuinte deve comparecer ao Departamento de Dívida Ativa da Prefeitura, munido de documento de identidade, CPF e comprovante de residência, para a emissão do extrato de débitos.
- Como funciona a simulação do parcelamento?
Resposta: A simulação é realizada presencialmente no Departamento de Dívida Ativa no momento da adesão, oportunidade em que o contribuinte poderá indicar o número de parcelas pretendido.
- Qual é o prazo de conclusão do processo?
Resposta: O processo de parcelamento é formalizado e concluído no mesmo dia do atendimento.
- Não sou o proprietário do imóvel. Posso realizar o parcelamento?
Resposta: Sim. Para isso, é necessária a apresentação de procuração assinada pelo proprietário, acompanhada das cópias dos documentos de identidade e CPF do outorgante (proprietário) e do outorgado (procurador).
- Quais encargos estão incluídos no desconto previsto em lei?
Resposta: Os descontos incidem exclusivamente sobre a multa e os juros de mora, não abrangendo o valor principal do débito nem a atualização monetária.
- Possuo débitos ajuizados (em cobrança judicial). Posso aderir ao REFIS?
Resposta: Sim. Os débitos em fase de execução judicial também contemplam os benefícios concedidos pela lei do REFIS.
- Já possuo um parcelamento em curso. Como devo proceder?
Resposta: No ato da nova adesão ao REFIS, o contribuinte deverá solicitar formalmente o cancelamento do acordo vigente para que os débitos remanescentes sejam consolidados no novo programa.
- Qual é o prazo para o pagamento após a formalização do acordo?
Resposta: Definido o número de parcelas, as guias serão emitidas, com o vencimento da primeira cota fixado em 15 dias corridos. Serão entregues todos os boletos com vencimento programado para o ano de 2026. Caso o parcelamento se estenda para o próximo exercício, o contribuinte deverá solicitar a emissão das parcelas remanescentes em janeiro do ano seguinte, presencialmente ou pelo e-mail oficial da Dívida Ativa.
Dúvidas Frequentes?
Procure canais oficiais para maiores esclarecimentos e garantir sua renegociação no prazo legal.
Local de Atendimento:
Departamento de Dívida Ativa
Praça Mariana Rocha Leão, 20 – Centro
Manual – REFIS 2026
Tel: (24)3352-6777 ramal: 226
Whatsapp: (24)3352-1310
dividaativaitatiaia@gmail.com