Leis

Leis

31/08/2022
2022/2025 PPA – Plano Plurianual
Anexo
ORÇAMENTÁRIA
25/08/2022
2023 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo
ORÇAMENTÁRIA
27/08/2021
2021 LOA – Lei Orçamentária Anual
Anexo
ORÇAMENTÁRIA
25/08/2021
2021 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo
ORÇAMENTÁRIA
08/01/2020
2020 LOA – Lei Orçamentaria Anual
Anexo
ORÇAMENTÁRIA
07/01/2020
LEI Nº 672 DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Anexo
13/12/2019
2020 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias
Anexo
ORÇAMENTÁRIA
26/08/2019
Critérios para transporte escolar
Anexo
21/03/2019
2019 LOA – Lei Orçamentaria Anual
Anexo
ORÇAMENTÁRIA
21/03/2019
2019 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias
Anexo
ORÇAMENTÁRIA
21/03/2019
2018 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias
Anexo
ORÇAMENTÁRIA
19/03/2019
Plano Diretor
Anexo
01/10/2018
2018/2021 PPA – Plano Plurianual
Anexo
01/10/2018
2018 LOA – Lei Orçamentária Anual
Anexo
ORÇAMENTÁRIA
01/10/2018
2017 LOA – Lei Orçamentária Anual
Anexo
ORÇAMENTÁRIA