Leis

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07/04/2025
LEI N.º 1.490.2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO 2025
ORÇAMENTÁRIA
07/04/2025
ANEXO 7 – DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES-SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS 2025
ORÇAMENTÁRIA
07/04/2025
ANEXO 2 – RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA 2025
ORÇAMENTÁRIA
07/04/2025
ANEXO 1 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICASA 2025
ORÇAMENTÁRIA
07/04/2025
LEI N.º 1534.2024 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA 2025.
ORÇAMENTÁRIA
07/04/2025
QDD POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO – LOA 2025
ORÇAMENTÁRIA
07/04/2025
QDD POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO – LOA 2025
ORÇAMENTÁRIA
07/04/2025
LEI Nº 1.458.2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024
ORÇAMENTÁRIA
07/04/2025
LEI N.º 1.412.2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO 2024
ORÇAMENTÁRIA
20/12/2022
LOA 2023
ORÇAMENTÁRIA
31/08/2022
2022/2025 PPA – Plano Plurianual
ORÇAMENTÁRIA
25/08/2022
2023 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
ORÇAMENTÁRIA
27/08/2021
2021 LOA – Lei Orçamentária Anual
ORÇAMENTÁRIA
25/08/2021
2021 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
ORÇAMENTÁRIA
08/01/2020
2020 LOA – Lei Orçamentaria Anual
ORÇAMENTÁRIA
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